Ação Revisional de Financiamento: Por Que Você Deve Evitar “Consultorias” e Buscar um Advogado Especializado
Por Vanderson Chagas – Advogado em Curitiba | OAB/PR 70.428
Você já foi abordado por alguma empresa prometendo redução drástica nas parcelas do seu financiamento, “eliminação dos juros abusivos” e suspensão imediata dos pagamentos, tudo isso “sem precisar de advogado”? Pois saiba: por trás dessas ofertas milagrosas pode haver armadilhas perigosas – e ilegais.
Nos últimos anos, temos observado um crescimento preocupante de empresas que se apresentam como “consultorias financeiras” ou “assessorias administrativas”, oferecendo serviços que, na prática, envolvem atos privativos da advocacia, como a propositura de ações revisionais e orientação processual.
Como funciona o golpe travestido de auxílio jurídico
Essas empresas costumam:
Prometer a suspensão das parcelas mesmo sem decisão judicial;
Cobrar valores antecipados pelo ajuizamento da ação;
Usar pareceres contábeis genéricos para convencer o cliente;
Eleger um advogado “de fachada” apenas para dar aparência de legalidade.
Essa fachada, entretanto, esconde prática de advocacia irregular, uma vez que só escritórios de advocacia registrados podem ajuizar ações e representar clientes judicialmente.
⚠️ Um caso real de prejuízo – e de irresponsabilidade
Recentemente, um cliente nos procurou desesperado. Havia sido convencido por uma dessas empresas a entrar com uma “ação revisional” do seu financiamento de veículo. A empresa afirmou que havia “grandes chances de êxito”, elaborou um “parecer contábil” e o orientou a parar de pagar as parcelas imediatamente, garantindo que “a justiça resolveria”.
Desde logo, cumpre ressaltar que após análise de nosso escritório, verificamos que de acordo com a jurisprudência atual, havia possibilidade de revisão apenas do Seguro Prestamista, e da Tarifa de Avaliação bem – o que daria cerca de R$ 850,00 de revisão.
O resultado? A ação ajuizada sequer foi levada a sério: foi extinta por abandono, já que as custas judiciais nem chegaram a ser pagas. Não houve acordo, nem qualquer medida judicial válida. E, como consequência direta do inadimplemento incentivado, o cliente sofreu negativação e teve o veículo apreendido judicialmente.
Infelizmente, esse tipo de caso não é exceção. Vem se tornando uma estratégia comercial nociva, travestida de legalidade, que coloca em risco direitos fundamentais do consumidor.
Essas empresas praticam advocacia sem registro na OAB – e isso é ilegal
Em recente sentença do Juizado Especial Cível de Londrina/PR, o Judiciário foi categórico ao condenar uma empresa pela oferta irregular de serviços jurídicos a um consumidor:
“A empresa apresentou-se como consultoria financeira, mas ofereceu serviços típicos da advocacia, inclusive ajuizando ação revisional sem autorização judicial para suspender parcelas.”
(TJPR – 3º JEC Londrina)
A decisão reconheceu que:
A empresa usava parecer contábil genérico para induzir clientes a litígios desnecessários;
Instruía os consumidores a suspender pagamentos mesmo sem tutela judicial;
E ainda utilizava advogados como instrumentos para blindar sua responsabilidade civil e se aproveitar das vantagens da captação comercial.
Pior: a Justiça reconheceu indícios de infrações disciplinares por parte do advogado vinculado à empresa, como agenciamento de causas e captação de clientela, condutas vedadas pelo Estatuto da OAB.
O que a sentença deixa claro:
A empresa se intitulava consultoria contábil, mas atuava como intermediária em ações judiciais, sem poderes legais;
Foram empregados pareceres contábeis manipulativos, induzindo o cliente à litigância desnecessária;
A orientação de parar de pagar o financiamento ocorreu sem qualquer tutela judicial;
Advogado que patrocinou a causa abandonou o processo, causando prejuízos ao cliente;
A conduta configurou falha grave na prestação de serviços, há violação do CDC e infrações éticas foram reconhecidas, incluindo agenciamento de causas e captação de clientela .
Essa relação é de consumo — e o consumidor é claramente prejudicado
Ao contratar uma dessas “consultorias”, o consumidor pensa estar fazendo uma boa escolha. Mas, na verdade, está se expondo a riscos jurídicos, financeiros e morais. O que parece economia vira prejuízo, negativação, apreensão do bem e até condenações judiciais.
O consumidor que contrata essas empresas — na maioria das vezes hipossuficiente tecnicamente — é vítima de práticas enganosas, e não conivente. Essas empresas violam os principais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor:
✅ Falha na prestação de serviços;
✅ Publicidade enganosa;
✅ Desequilíbrio informacional;
✅ Indução ao erro sobre direitos e garantias.
Como resultado, é possível buscar judicialmente:
Reembolso dos valores pagos à empresa;
Indenização por danos materiais (parcelas pagas, custos judiciais);
Danos morais (negativação, ansiedade, constrangimento);
Apuração de responsabilidade perante a OAB contra advogados envolvidos.
E mais: a relação com essas empresas é de consumo, o que significa que o cliente é parte hipossuficiente, muitas vezes induzido ao erro. A Justiça já reconhece que essas práticas configuram falha na prestação de serviço, sendo passíveis de:
Indenização por danos materiais (pelas parcelas vencidas, custas e prejuízo patrimonial);
Indenização por danos morais, diante da frustração, constrangimento e angústia;
Ressarcimento de valores pagos indevidamente;
E eventual denúncia às seccionais da OAB, caso haja conluio com profissionais registrados.
Como identificar uma empresa de fachada? Fique atento aos sinais:
Prometem suspensão automática das parcelas logo após o ajuizamento da ação;
Dizem que “não precisa de advogado” ou não informam os dados do profissional;
Cobram “entrada” sem explicar os custos judiciais;
Não entregam cópia das petições ou decisões;
Usam pareceres contábeis genéricos como se fossem sentença judicial.
Se você ouvir alguma dessas promessas, desconfie.
Ação revisional é coisa séria. Exige advogado sério.
A revisão judicial de contratos é um instrumento legítimo de defesa do consumidor. Mas precisa ser tratada com técnica e responsabilidade. Envolve:
Análise contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil;
Verificação de taxas abusivas com base nas médias do Banco Central;
Estratégia processual com tutela de urgência e pedidos bem fundamentados;
Responsabilidade profissional e respeito ao Código de Ética da OAB.
Somente um advogado inscrito na OAB, com atuação especializada, pode garantir:
✅ Avaliação honesta da viabilidade jurídica e econômica;
✅ Ajuizamento da ação com respaldo técnico;
✅ Segurança jurídica e proteção ao patrimônio do cliente;
✅ Responsabilidade civil e ética profissional.
Foi lesado por uma dessas empresas? É possível buscar reparação
Se você contratou uma dessas empresas, deixou de pagar seu financiamento por orientação delas, teve o veículo apreendido ou foi processado pelo banco, saiba que é possível buscar reparação judicial, com base em jurisprudência consolidada:
Ação de indenização por danos materiais e morais;
Ação de repetição de indébito dos valores pagos;
Representação junto à OAB, se houver envolvimento de advogado de forma indevida.
✅ Conclusão: seu direito não é produto. Não entregue sua causa a aventureiros.
Economizar com advogado pode sair caro. A tentação de aderir a promessas de “suspensão de parcelas” ou “revisão milagrosa” pode custar o seu nome, seu bem e sua tranquilidade.
Procure sempre um advogado de confiança, com registro na OAB, atuação comprovada e compromisso com a sua causa.
O Direito é sua proteção – mas só funciona quando usado com responsabilidade.
1. É verdade que posso parar de pagar meu financiamento após entrar com uma ação revisional?
Não. A suspensão das parcelas só pode ocorrer se houver decisão judicial autorizando isso. Parar de pagar por conta própria, com base apenas em orientação de terceiros, pode gerar consequências graves, como negativação do nome e até busca e apreensão do veículo.
2. Empresas que oferecem revisão de contrato sem advogado podem ajuizar ação?
Não. Apenas advogados regularmente inscritos na OAB podem representar judicialmente um consumidor. Empresas de “consultoria financeira” que ajuízam ações em nome de clientes praticam exercício ilegal da advocacia
3. Assinei contrato com uma dessas empresas e fui prejudicado. Posso processá-la?
Sim. Se houve falha na prestação do serviço, indução ao erro, abandono da ação ou prejuízos financeiros e morais, é possível ingressar com ação judicial para obter indenização por danos materiais, morais e até repetição dos valores pagos.
4. Como saber se meu contrato de financiamento tem juros abusivos?
É necessário realizar uma análise técnica e jurídica individualizada. Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode comparar as taxas com a média do Banco Central e avaliar cláusulas abusivas ou encargos indevidos.
5. Quais cuidados devo tomar antes de contratar uma ação revisional?
Procure sempre um advogado com registro na OAB, que ofereça análise transparente do seu contrato. Desconfie de promessas milagrosas, ausência de documentos, cobranças antecipadas sem justificativa ou propostas que dispensem a atuação jurídica regular.
📞 Fale com um advogado especialista em revisional de contratos em Curitiba
Se você está enfrentando dificuldades com o pagamento do seu financiamento, ou suspeita de cobranças abusivas, não tome decisões sem orientação jurídica qualificada. Uma análise cuidadosa pode evitar prejuízos, proteger seu patrimônio e até reduzir encargos indevidos.
👉 No escritório Bueno & Chagas Advocacia, atuamos com revisão de contratos bancários de forma técnica e responsável, oferecendo um atendimento ético, estratégico e individualizado.
Será um prazer ajudar você a entender seus direitos e encontrar a melhor solução para o seu caso.
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