Cobrança de Aviso Prévio em Plano de Saúde:
Entenda Seus Direitos
Você sabia que você, ou sua empresa não são obrigados a pagar aviso prévio de 60 dias ao cancelar o plano de saúde? Mesmo com cláusula contratual, essa cobrança é considerada ilegal. Neste artigo, explicamos por que e como você pode se proteger.
O que é o aviso prévio compulsório nos planos de saúde?
Operadoras de planos de saúde muitas vezes impõem uma cláusula que obriga o pagamento de duas mensalidades adicionais em caso de cancelamento do contrato, exigindo um “aviso prévio” de 60 dias. Essa prática visa dificultar a rescisão e manter o cliente por mais tempo.
Por que essa cobrança é considerada ilegal?
Em 2020, após decisão da Justiça Federal em ação civil pública movida pelo PROCON-RJ, a ANS revogou a norma que permitia essa cobrança. A Resolução Normativa nº 455/2020 tornou ilegal o aviso prévio obrigatório, garantindo ao contratante o direito de cancelar o plano a qualquer momento.
E se o contrato ainda tiver essa cláusula?
Mesmo prevista em contrato, a cláusula é considerada nula de pleno direito por impor desvantagem excessiva ao consumidor. Isso fere o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e a função social do contrato.
O consumidor pode ser ressarcido?
Sim. Se houve pagamento indevido, o valor pode ser restituído em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC — e, em muitos casos, com indenização por danos morais.
O que diz a jurisprudência?
Diversas decisões nos tribunais estaduais (TJSP, TJPR, TJAM) reconhecem a abusividade da cobrança de aviso prévio e condenam as operadoras à devolução dos valores e indenização. A Justiça tem reafirmado que esse tipo de cláusula viola o direito de livre escolha do consumidor.
Tempo perdido também é dano: entenda o desvio produtivo
A teoria do desvio produtivo reconhece que o tempo gasto pelo consumidor para resolver problemas causados pela empresa também pode gerar dano moral indenizável. E isso se aplica especialmente quando há perda comprovada de tempo tentando cancelar planos e evitar cobranças indevidas.
O que fazer se você foi cobrado indevidamente?
Não pague sem questionar.
Documente tudo: e-mails, protocolos, boletos e comprovantes.
Registre queixa na ANS e no PROCON.
Procure um advogado de confiança.
Considere ação judicial para reaver valores e buscar indenização.
Mesmo com cláusulas contratuais, a cobrança de aviso prévio em planos de saúde empresariais é injusta e ilegal. A legislação e a jurisprudência protegem o consumidor e garantem seu direito à livre escolha e ao cancelamento do serviço sem penalidades abusivas.
Você ou sua empresa foram cobrados indevidamente por plano de saúde?
Fale com o Bueno Chagas Advocacia. Atuamos na defesa do consumidor e estamos prontos para ajudar você a recuperar valores pagos e garantir seus direitos.
