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Sou Vanderson Chagas, Advogado em Curitiba, OAB/PR 70.428. Atuo em Direito Civil, Previdenciário e em Planejamento Sucessório e Patrimonial. E hoje, quero te contar um pouco mais sobre a isenção de imposto de renda para aposentados que possuem ou possuíram doença grave
IsençãodeImposto de RendaporDoençaGrave:SaibaComoGarantirEsseDireito
Entenda quem tem direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave, como solicitar e garantir a restituição de valores pagos indevidamente. Consulte nosso escritório!
Isenção de Imposto por Doença Grave: Entenda esse Direito e Como Garantir
No âmbito da proteção social, a isenção tributária em decorrência de doença grave representa muito mais que um simples benefício fiscal: é um direito fundamental do segurado, destinado a preservar sua dignidade e assegurar condições adequadas de vida frente às adversidades de saúde.
A legislação brasileira estabelece critérios específicos para garantir a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão quando diagnosticadas determinadas moléstias graves. Entretanto, a correta interpretação e aplicação desse direito muitas vezes exige atuação jurídica especializada, sobretudo diante de negativas administrativas ou descontos indevidos.
Neste artigo, elaborado pela equipe da Bueno & Chagas Advocacia e Consultoria Jurídica, você conhecerá os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que asseguram este importante direito, além dos caminhos para pleiteá-lo de forma eficaz
Quem Tem Direito à Isenção por Doença Grave?
Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por quem for diagnosticado com uma das seguintes moléstias:
Neoplasia maligna (câncer);
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave;
Hepatopatia grave;
Cardiopatia grave;
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
Paralisia irreversível e incapacitante;
Alienação mental;
Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Cegueira;
Doença de Paget em estágio avançado;
Contaminação por radiação;
Moléstia profissional.
Importante: não há necessidade de que a doença tenha sido adquirida antes da aposentadoria, nem que o aposentado esteja atualmente incapacitado para o trabalho. A simples comprovação da doença já é suficiente para assegurar a isenção imposto aposentado, sendo fundamental conhecer as doenças que isentam do imposto de renda.
Conforme consta da simples leitura, algumas das doenças descritas no artigo são óbvias – outras, como cardiopatia, nefropatia e hepatopatia graves, não são tão óbvias.
Falaremos mais sobre quais doenças se enquadram neste critério em outro post.
Quais Documentos São Necessários?
Embora a lei exija laudo pericial oficial, a jurisprudência tem flexibilizado esse requisito.
Para realizar o processo de forma administrativa, será necessário apresentar o laudo médico oficial – que você consegue agendando uma consulta com o médico da unidade de saúde pública mais próxima a sua residência, levando toda documentação que você possua comprovantado a doença.
Já judicialmente, a jurisprudência é menos restritiv, aceitando laudos médicos particulares, exames e relatórios clínicos que demonstrem, de forma robusta, o diagnóstico e a gravidade da enfermidade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que:
Não se exige comprovação de incapacidade laborativa.
Não é necessário que os sintomas estejam presentes no momento da solicitação.
Laudos particulares são válidos, desde que tecnicamente suficientes.
Assim, ao analisar quem tem direito à isenção do IR, é importante compreender que o direito independe do estágio ou da capacidade funcional atual do segurado.
Como Funciona a Restituição de Valores?
Se você foi diagnosticado com moléstia grave e continuou tendo imposto de renda retido, é possível solicitar a restituição imposto pago indevidamente doença. O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a contar do pagamento indevido.
Aqui, é importante falarmos sobre esse tema. A restituição é dos últimos 5 anos da data do requerimento. Já tivemos casos no escritório, que os clientes possuíram neoplasia maligna (câncer) a mais de 10 anos, e conseguimos tanto o reconhecimento da isenção, quanto a devolução dos valores. Porém, relativo a devolução dos valores, é importante destacar que foram dos últimos 5 anos – e não de todo o período que teria direito. Isso ocorre em virtude da prescrição do direito de pedir restituição ao Estado.
Além disso, é possível solicitar a suspensão imediata dos descontos, mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ação judicial com pedido de tutela de urgência.
Mas, temos alguns entendimentos já formados sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que:
- Não se exige comprovação de incapacidade laborativa.
- Não é necessário que os sintomas estejam presentes no momento da solicitação.
- Laudos particulares são válidos, desde que tecnicamente suficientes.
Ainda, há um tema sobre doenças graves que não é muito abordado. Para além do direito a isenção de IR (imposto de renda), esse benefício se estende também para a contribuição previdenciária. Falaremos mais sobre este tema em outro post.
É Preciso Entrar na Justiça?
Nem sempre. O pedido pode ser feito administrativamente junto ao INSS, a entidade de pensão (renda de previdência privada ou FAPI), Receita Federal ou ao regime próprio de previdência social, conforme o caso.
Porém, diante de indeferimento, demora excessiva ou resistência injustificada do órgão, é recomendável buscar o Poder Judiciário para garantir:
Reconhecimento do direito à isenção.
Restituição dos valores indevidamente pagos.
Suspensão imediata dos descontos futuros.
Na via judicial, é possível solicitar a antecipação dos efeitos da tutela, assegurando a imediata cessação dos descontos, sobretudo diante do caráter alimentar das verbas e da condição de vulnerabilidade do segurado.
Se você necessita pedir isenção de imposto por doença e garantir seus direitos de forma segura e eficiente, a atuação jurídica especializada é indispensável.
E Se Minha Doença Não Estiver no Rol da Lei?
A lista de doenças prevista na lei, atualmente é considerada pela lei como taxativa. Ou seja, mesmo que você possua uma doença grave e debilitante, se ela não estiver na lista de doenças acima, você não terá direito a isenção.
Embora exista forte corrente doutrinária defendendo a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica, quando a enfermidade possuir gravidade semelhante e demandar tratamentos custosos e debilitantes, o STJ decidiu, em 12/03/2020, que o direito a isenção se restringe as doenças elencadas no art. 6º, inciso XIV da lei 7.713/88
Assim, enfermidades variantes da esclerose múltipla, fibrose cística, lúpus eritematoso sistêmicoou Espondiloartrose Anquilosante, podem, dependendo do caso, ensejar o reconhecimento judicial do direito à isenção imposto aposentado. Para tanto, é necessário realizar uma avaliação jurídica do caso concreto, para avaliar o grau de probabilidade de êxito em caso de demanda.
Qual a Importância da Atuação Jurídica Especializada?
A atuação de um advogado especialista em direito tributário e previdenciário é fundamental para:
✅ Orientar sobre a documentação adequada;
✅ Analisar se há direito à isenção ou restituição;
✅ Conduzir o processo administrativo ou judicial;
✅ Garantir o recebimento integral dos valores devidos.
No escritório Bueno & Chagas Advocacia, atuamos de forma estratégica e personalizada, assegurando que cada cliente tenha seus direitos plenamente reconhecidos, com a máxima celeridade e segurança jurídica.
Se você procura um advogado isenção imposto Curitiba, conte com nossa equipe especializada e altamente capacitada.
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Qual o valor de um advogado para isenção de doenças graves?
O valor de contratar um advogado para isenção por doenças graves vai muito além dos honorários advocatícios: trata-se de um investimento na garantia efetiva de direitos fundamentais, na proteção patrimonial e na segurança jurídica.
O Bueno & Chagas Advocacia e Consultoria Jurídica oferece um serviço altamente especializado, que inclui:
✅ Análise minuciosa da documentação médica e previdenciária;
✅ Estratégia jurídica personalizada para o caso concreto;
✅ Condução de processo administrativo ou judicial, quando necessário;
✅ Atuação para assegurar a restituição de valores pagos indevidamente e a suspensão imediata de descontos abusivos.
O valor dos honorários é proporcional à complexidade do caso, podendo ser fixado de forma transparente e acessível, respeitando as normas éticas da OAB e sempre com foco na máxima vantagem econômica e jurídica ao cliente. Nossa política é de atendimento humanizado, com clareza sobre custos e benefícios, para que o cliente tome uma decisão consciente e segura.
Por que contratar um advogado especializado em doenças graves?
A atuação em isenção de tributos por moléstia grave exige domínio técnico de múltiplas áreas: direito tributário, previdenciário, processual e médico-legal.
Contratar um advogado especializado significa contar com:
✅ Conhecimento profundo sobre as doenças que isentam do imposto de renda e a documentação médica necessária;
✅ Capacidade de identificar todas as teses jurídicas cabíveis, inclusive as subsidiárias e alternativas;
✅ Domínio das mais recentes decisões judiciais e administrativas sobre o tema;
✅ Habilidade para conduzir processos complexos, com celeridade e precisão estratégica;
✅ Garantia de que a solicitação será feita de forma completa e correta, evitando indeferimentos, prejuízos financeiros e perda de prazos.
A equipe do Bueno & Chagas Advocacia e Consultoria Jurídica atua de forma integrada e estratégica, garantindo ao cliente uma defesa qualificada, com foco na máxima efetividade do direito à isenção e na recuperação patrimonial.
Quem é Bueno & Chagas Advocacia e Consultoria Jurídica?
O Bueno & Chagas Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório com sede em Curitiba, com experiência em ações de Isenção de Imposto de Renda para aposentados, que se destaca pela atuação estratégica, personalizada e humanizada em diversas áreas do direito, com ênfase em direito civil, previdenciário, consumidor, planejamento patrimonial e sucessório.
Fundado por Vanderson Chagas e Flávia Bueno, o escritório construiu uma reputação sólida baseada em:
✅ Atendimento de excelência, que prioriza o entendimento das necessidades individuais de cada cliente;
✅ Atuação técnica de alto nível, sempre pautada por rigor jurídico e ética profissional;
✅ Foco em soluções jurídicas eficientes, buscando não apenas o êxito processual, mas também a proteção patrimonial e o bem-estar dos clientes.
Com forte presença na região de Curitiba e atuação remota em todo o Brasil, o Bueno & Chagas Advocacia combina tecnologia com proximidade no relacionamento com o cliente, oferecendo serviços jurídicos contemporâneos, ágeis e eficazes.
Nosso compromisso é com a defesa estratégica de direitos, especialmente na garantia da isenção tributária para aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, na proteção social e na justiça fiscal.
